Edital Completo
Extrato do Edital
Resolução 013
Retificação Edital
Retificação Edital – Taxa Inscrição
Requerimento de Devolução
Alteração da Retificação
Candidatos aptos à prova
Informativo taxa de devolução
Disponibilização Prova Escrita
Relação dos Candidatos Aptos – Etapa Documental
notificação candidatos não aptos
Edital nº 07 Orientações e regras de campanha
Impugnação

EXTRATO DO EDITAL DE PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR 2020/2024

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Nossa Senhora do Socorro, em atendimento aos dispositivos dos arts. 132, 133 e 139 da Lei Federal 8.069, de 13 de junho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), bem como a Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou os arts. 132, 134, 135 e 139 da Lei no 8.069, de 1990, para dispor sobre os Conselhos Tutelares, e, observando a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (Conanda), e a Lei nº 1.081, de 1º de abril de 2015, que consolidou a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para Membros do Conselho Tutelar, doravante denominado Processo de Escolha, para o quadriênio 2020-2024, com etapas eliminatórias.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  1. No Edital, para conhecimento de todos os interessados, constam as normas e os procedimentos inerentes ao Processo de Escolha, coordenado pelo CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público Estadual (MPSE), que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Nossa Senhora do Socorro.
  2. O CMDCA se fará representar através da Comissão Especial do Processo de Escolha (Cepe), instituída pela Resolução nº 07 de 15 de março de 2019, para a realização do Processo de Escolha, em conformidade com a Lei nº 1.081, de 2015.
  3. O Processo de Escolha de que trata este instrumento, será de forma unificada em todo território nacional, no dia 6 de outubro de 2019, com posse dos Conselheiros Tutelares em 10 de janeiro de 2020.
  4. Todas as informações decisórias do presente instrumento poderão ser acessadas através da Resolução nº 13, de 17 de maio de 2019, do CMDCA, que regulamenta o Processo de Escolha, e dá outras providências.
  5. O Edital completo do Processo de Escolha poderá ser acessado por meio do site com.br
  6. As inscrições dos pré-candidatos deverão ser efetuadas no supracitado site, segundo os termos do Edital.